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O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26/03), a PEC (Proposta de Emenda Constituição) 66/2012 que amplia os direitos trabalhistas aos empregados domésticos. A proposta passou hoje pelo segundo turno de votação com um total de 66 votos e não precisará de sanção presidencial para entrar em vigor. A medida afeta mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que 97% são mulheres. Conforme anúncio feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC das Domésticas será promulgada no dia 2 de abril, no auditório Petrônio Portela, s 12h. A presidente da República, Dilma Roussef, será convidada de honra para a cerimônia. Alguns direitos ampliados pela PEC das Domésticas têm aplicação imediata, para outros direitos, há necessidade de regulamentação. No caso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto. Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; - Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção; - Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais; - Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal; - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; - Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho; - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; - Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente; - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Direitos que dependem de regulamentação - Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa; - Seguro-desemprego; - FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); - Adicional por trabalho noturno; - Salário-família; - Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas; - Seguro contra acidentes de trabalho. Tal regulamentação, trata-se de grande evolução aos direitos sociais dos empregados domésticos. Porém, não se pode esquecer de contemplar a viabilidade da execução de referidos direitos. Pois, por exemplo, o controle de jornada, trata-se de tema que causará enorme confusão ao longo do tempo, bem como, algumas funções domésticas são incompatíveis com tal regra, tais como, cuidadores e babás. Há de se observar que tais regras poderão induzir os empregadores domésticos a deixarem de manter empregados fixos, substituindo-os por avulsos "diaristas", face a incerteza e insegurança que ditas regras causam.